Lei Nº 8478 DE 18/07/2019. Publicado no DOE - RJ em 19 jul 2019. Proibe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua ...
